A partir desta sesgunda-feira, 11 de março, o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc), está recebendo inscrições para o Programa CNH Social. O projeto visa regularizar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para aproximadamente 10 mil mato-grossenses até o final de 2024. As inscrições podem ser realizadas diretamente no site da Setasc, conforme explica a secretária de Assistência Social e primeira-dama de Sorriso, Jucélia Ferro.
“É um processo simples e muito prático. A inscrição deve ser feita pelo próprio cidadão no site da Setasc. Para quem tiver dúvidas, estamos disponibilizando o QR code nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que direciona para o link das inscrições”, destacou Jucélia Ferro.
A Lei n.º 12.286/2023, sancionada pelo Governo do Estado, assegura a isenção de taxas, curso teórico, aulas práticas e exames para a emissão da CNH. No entanto, há critérios a serem observados, como residir em Mato Grosso por no mínimo 12 meses, ter 18 anos ou mais, saber ler e escrever, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e manter o cadastro atualizado.
A secretária reforça que o programa contempla apenas a primeira via da CNH nas categorias A ou B, não abrangendo a renovação da carteira, emissão do documento definitivo ou nova tentativa em caso de reprovação. Além disso, quem já possui um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto não está apto a participar.
De acordo com dados do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), o estado conta atualmente com cerca de 2,7 milhões de veículos e 1,5 milhão de condutores habilitados.
Critérios para participação:
✅ Residir em Mato Grosso há no mínimo 12 meses;
✅ Ter 18 anos ou mais;
✅ Estar com a inscrição no CadÚnico atualizada;
✅ Saber ler e escrever.
Se selecionado, o beneficiário estará isento de taxas para:
✅ Exame de aptidão física e mental ou junta médica;
✅ Exame de avaliação psicológica;
✅ Exame teórico e reexame teórico;
✅ Exame prático de direção veicular e reexame prático de direção veicular;
✅ Demais taxas para abertura de requerimento, coleta de fotos, lançamento de frequência de curso teórico e confecção da CNH nas categorias A ou B.
É permitido apenas um reexame por beneficiário em caso de reprovação.
